Decreto de Privacidade
Política de privacidade
Texto provisório: validar com o jurídico antes da divulgação.
Antes de tudo
Em poucas palavras
Os seis pontos que importam. O texto completo, artigo por artigo, vem logo abaixo.
Quem cuida
O Bobo Burguer. A Haltto desenvolve e mantém o site.
O que coletamos
Só o e-mail que você digita na Lista do Bobo. Sem cookies e sem ferramentas de medição.
Para quê
Avisar você quando o Bobo Burguer abrir. Nada de corrente, nada de propaganda de terceiros.
O que não fazemos
Não vendemos seus dados e não os compartilhamos para publicidade.
Por quanto tempo
Até o aviso de abertura. Depois, o e-mail é apagado em até 90 dias.
Seus direitos
Acesso, correção ou exclusão a qualquer momento, pelo canal do Art. 11.º.
Artigo 1. Apresentação, objetivo e escopo
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) registra o compromisso do Bobo Burguer com a privacidade e a segurança dos dados das pessoas que usam o site boboburguer.com.br.
Tratamos dados pessoais de boa-fé e de acordo com os princípios do art. 6º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), em especial finalidade, necessidade, transparência e segurança. O objetivo é explicar, de forma clara, como coletamos, usamos, guardamos, compartilhamos, descartamos e protegemos os seus dados, e como você pode exercer os seus direitos.
A quem esta Política se aplica
- visitantes do site do Bobo Burguer;
- pessoas que deixam o e-mail na Lista do Bobo para serem avisadas da abertura.
Ela segue a legislação brasileira, em especial a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pedidos feitos pelo iFood seguem também os termos e a política de privacidade do iFood.
Artigo 2. Quem é o controlador
O Bobo Burguer é o responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados descritos nesta Política (controlador, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD).
- Razão social
- razão social em atualização
- Nome fantasia
- Bobo Burguer
- CNPJ
- CNPJ em atualização
- Sede
- endereço completo em atualização, Araquari, SC
- E-mail para assuntos de dados
- e-mail em atualização
A Haltto (haltto.com.br) desenvolve e mantém o site em nome do Bobo Burguer, como operadora, seguindo as instruções do controlador.
Artigo 3. Definições
Para facilitar a leitura, estes são os termos da LGPD usados nesta Política.
- Dado pessoal
- informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome ou e-mail.
- Dado pessoal sensível
- dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- Titular
- a pessoa natural a quem os dados se referem.
- Tratamento
- qualquer operação feita com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, transferência, modificação ou eliminação.
- Controlador
- quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
- Operador
- quem trata dados pessoais em nome do controlador e seguindo as instruções dele.
- Encarregado
- pessoa indicada pelo controlador para ser o canal de comunicação com os titulares e com a ANPD.
- ANPD
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal que fiscaliza o cumprimento da LGPD.
- Consentimento
- manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento dos seus dados para uma finalidade determinada.
- Legítimo interesse
- base legal que permite tratar dados para propósitos legítimos do controlador, respeitando as expectativas e os direitos do titular.
- Anonimização
- uso de meios técnicos para que um dado perca a possibilidade de ser associado, direta ou indiretamente, a uma pessoa.
- Eliminação
- exclusão de um dado ou conjunto de dados.
Artigo 4. Dados que coletamos e como
Você nos envia
Lista do Bobo
O seu e-mail, a data e a hora da inscrição e a indicação de que ela veio do site. Não pedimos nome, telefone nem endereço.
Gerado automaticamente
Registros de acesso
A hospedagem registra dados técnicos da conexão, como endereço IP, data e hora do acesso, página solicitada e tipo de navegador, para manter o site funcionando e seguro e cumprir o art. 15 do Marco Civil da Internet.
O site não coleta localização, não registra cliques e não usa ferramentas de medição ou de publicidade.
Dados sensíveis
Não coletamos nem tratamos dados pessoais sensíveis.
Redes sociais e iFood
Os links para o Instagram (@boboburguer_) e para o iFood levam a plataformas de terceiros. Ao navegar, interagir ou fazer pedidos nelas, valem os termos e as políticas de privacidade de cada plataforma.
Artigo 5. Para que usamos e com qual base legal
Usamos dados pessoais só para finalidades legítimas, explícitas e informadas, cada uma ligada a uma base legal da LGPD.
Consentimento · art. 7º, I
Avisar você da abertura do Bobo Burguer
Você dá o consentimento ao marcar a autorização antes de entrar na lista.
Obrigação legal · art. 7º, II
Guardar registros de acesso ao site
Exigência do Marco Civil da Internet para quem mantém um site.
Legítimo interesse · art. 7º, IX, e art. 10
Manter o site seguro
Evitar inscrições automáticas e abusos no formulário.
Exercício de direitos · art. 7º, VI
Defender direitos
Em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Tratamos apenas os dados pertinentes e proporcionais a essas finalidades. Não usamos o seu e-mail para outros fins e não enviamos comunicações promocionais sem uma autorização específica para isso.
Artigo 7. Compartilhamento com terceiros
Não vendemos dados pessoais e não os compartilhamos para fins de publicidade de terceiros. Compartilhamos dados só na medida do necessário para as finalidades desta Política (art. 9º, V, da LGPD), com:
Operadores
Prestadores de serviço
A Haltto, que desenvolve e mantém o site; a Vercel, que hospeda o site; e o Google, cuja planilha guarda a lista de espera.
Quando a lei exigir
Autoridades públicas
Para cumprir ordens judiciais, requisições formais de autoridades competentes e obrigações legais ou regulatórias.
O que os operadores devem fazer (art. 39 da LGPD)
- tratar os dados apenas de acordo com as nossas instruções;
- adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e incidentes;
- não usar os dados para finalidades próprias ou incompatíveis com o serviço contratado;
- devolver, eliminar ou anonimizar os dados ao fim do serviço, salvo quando a lei exigir a guarda.
Artigo 8. Transferência internacional
Alguns dados podem ser tratados fora do Brasil, porque parte dos serviços que usamos tem servidores no exterior.
- Hospedagem do site
- Vercel Inc., Estados Unidos
- Planilha da lista de espera
- Google LLC (Google Workspace ou Google Drive), Estados Unidos
Essas transferências seguem o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD. Damos preferência a fornecedores que ofereçam garantias contratuais e medidas de segurança compatíveis com a lei brasileira.
Artigo 9. Por quanto tempo guardamos
Guardamos dados pessoais apenas pelo tempo necessário para as finalidades desta Política.
Até o aviso + 90 dias
E-mails da Lista do Bobo
Guardados até o envio do aviso de abertura e eliminados da planilha em até 90 dias depois.
6 meses
Registros de acesso ao site
Pelo prazo do art. 15 do Marco Civil da Internet, em ambiente controlado.
Prazos de prescrição
Defesa de direitos
Só os dados estritamente necessários, durante os prazos de prescrição aplicáveis.
A qualquer momento
Se você revogar o consentimento
O seu e-mail é retirado da lista.
Ao fim do prazo, os dados são eliminados dos nossos sistemas e dos sistemas dos operadores, ou anonimizados, de modo que deixem de poder ser associados a você.
Artigo 10. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra destruição, perda, alteração ou divulgação indevida, conforme o art. 46 da LGPD.
- conexão sempre criptografada (HTTPS com TLS) entre o seu navegador e o site;
- envio do e-mail para a planilha feito pelo servidor do site, com uma chave secreta que não fica exposta no navegador;
- validação dos dados enviados pelo formulário e proteção contra inscrições automáticas;
- acesso à planilha restrito às pessoas que precisam dela para enviar o aviso de abertura.
Se algo der errado
Nenhum ambiente digital é totalmente imune a falhas ou ataques. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, vamos agir para contê-lo e reduzir os seus efeitos, comunicar a ANPD e avisar as pessoas afetadas, informando quais dados foram envolvidos, os riscos, as medidas adotadas e o que elas podem fazer para se proteger (art. 48 da LGPD).
Artigo 11. Seus direitos e como exercê-los
Pelo art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento, pedir:
- confirmação de que tratamos dados seus;
- acesso aos seus dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor, conforme a regulamentação da ANPD;
- eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, salvo nas hipóteses de guarda previstas em lei;
- informação sobre as entidades públicas e privadas com quem compartilhamos seus dados;
- informação sobre a possibilidade de não dar o consentimento e sobre as consequências disso;
- revogação do consentimento, sem afetar o que foi feito com base nele até então.
Como pedir
Você ou o seu representante legal pode escrever para e-mail para assuntos de dados em atualização. Para proteger os seus dados, podemos pedir informações que confirmem a sua identidade antes de atender o pedido.
Prazos de resposta
A confirmação de tratamento e o acesso em formato simplificado são fornecidos imediatamente. Uma declaração completa, com origem dos dados, finalidades e critérios usados, é enviada em até 15 dias a partir do pedido (art. 19 da LGPD). As respostas são gratuitas e enviadas por meio eletrônico ou, se você preferir, em papel.
Se algum pedido não puder ser atendido por obrigação legal ou exercício de direitos, explicaremos os motivos. Você também pode apresentar reclamação à ANPD.
Artigo 12. Encarregado de dados
Conforme o art. 41 da LGPD, o Bobo Burguer indicou um encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
- Nome
- nome do encarregado em atualização
- e-mail em atualização
O que cabe ao encarregado
- receber reclamações e pedidos dos titulares, prestar esclarecimentos e tomar as providências necessárias;
- receber comunicações da ANPD e tomar as providências cabíveis;
- orientar a equipe e os parceiros sobre as práticas de proteção de dados;
- executar as demais atribuições definidas pelo Bobo Burguer ou pelas normas da ANPD.
Artigo 13. Atualizações desta política
Esta Política pode ser revisada para refletir mudanças na legislação, nas orientações da ANPD, nos nossos processos ou nos serviços oferecidos.
A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização e o número da versão no topo.
Quando houver mudança relevante nas finalidades, nos dados coletados, no compartilhamento ou na forma de exercer os seus direitos, publicaremos um aviso em destaque no site antes de ela valer e, quando tivermos o seu e-mail, avisaremos você diretamente. Se a mudança depender de um novo consentimento, vamos pedi-lo antes.
Artigo 14. Legislação aplicável e foro
Esta Política e todo o tratamento de dados que ela descreve seguem a legislação brasileira, em especial a LGPD.
Dúvidas, reclamações ou divergências sobre esta Política devem ser enviadas primeiro ao encarregado, para que possamos resolvê-las de forma amigável.
Fica eleito o foro da Comarca de cidade e estado da sede em atualização para resolver eventuais disputas. Quando a relação for de consumo, fica assegurado ao titular o direito de propor ações no foro do seu domicílio.
Decretado e assinado, com afeto.